A principal legislação que protege a criança em Moçambique é a Lei n.º 7/2008, de 9 de Julho, que aprova a Lei de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança.

Esta lei visa assegurar o desenvolvimento físico, mental e social da criança, garantindo proteção contra violência, abuso e exploração, alinhando-se à Convenção Internacional dos Direitos da Criança Unicef.
Principais Aspectos da Lei de Proteção (Moçambique):

Definição: Considera-se criança toda pessoa com menos de 18 anos Unicef.
Direitos Fundamentais: Garantia à vida, saúde, educação, identidade, convivência familiar e proteção contra maus-tratos, exploração sexual e trabalho infantil.
Melhor Interesse: Todas as ações devem priorizar o melhor interesse da criança Unicef.

Responsabilidade: O Estado, a família e a sociedade são responsáveis pela proteção da criança, combatendo a negligência e discriminação.

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