A legislação de proteção infantil em Moçambique é robusta, destacando-se a Lei n.º 22/2019 (Lei da Família) que regula o poder parental, e a Lei de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança (2008), que garante direitos fundamentais, proteção contra abusos e o princípio do superior interesse da criança. Leis específicas punem uniões prematuras (8-12 anos de prisão) e proíbem o trabalho infantil, com ênfase na saúde e educação.

Principais Instrumentos Legais de Proteção Infantil:
Lei de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança (2008): Versão moçambicana da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, focada em sobrevivência, desenvolvimento, proteção e participação.
Lei n.º 22/2019 (Lei da Família): Regula os direitos e deveres dos pais (poder parental) sobre os filhos até a maioridade ou emancipação.

Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras: Estabelece penas de 8 a 12 anos de prisão para quem entregar crianças para união, visando combater casamentos prematuros.
Lei do Trabalho (23/2007): Proíbe o trabalho de crianças, ratificando convenções internacionais contra as piores formas de exploração.
Constituição da República de Moçambique: Garante direitos fundamentais à criança.
Áreas Chave de Proteção:
Proteção contra Abuso e Exploração: Proíbe o trabalho infantil perigoso, exploração sexual, tráfico, rapto e abuso de drogas.
Direito à Família: Regula a guarda, o poder parental e a proteção contra tratamentos cruéis.

Educação e Lazer: Garante o direito ao descanso, brincar e educação.
Apesar do quadro legal, persistem desafios, como a necessidade de maior divulgação e implementação destas leis em zonas rurais.

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